Lei Paulo Gustavo
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A Lei Paulo Gustavo é uma lei complementar brasileira que foi aprovada em 2022 e tem como objetivo fornecer ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência da pandemia do COVID-19 1 . A lei recebeu esse nome em homenagem ao ator e comediante brasileiro Paulo Gustavo, que faleceu em 2021 devido a complicações relacionadas ao COVID-19 1.
A Lei Paulo Gustavo foi pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores. Ela será executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal. O Ministério da Cultura (Governo Federal) é responsável por regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais. Ele também recebe e analisa os Planos de Ação submetidos pelos entes federados, repassa a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação, e realiza oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal 2.
Os gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal) são responsáveis por elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov. Eles também executam editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida. Os fazedores de cultura, por sua vez, submetem ações e projetos aos editais dos entes federativos e executam as ações e prestam contas, nos termos da legislação 2.
Para simplificar a execução da lei, o Ministério da Cultura proporciona ferramentas como o atendimento a gestores locais para esclarecer dúvidas, o fornecimento de minutas, para simplificar a elaboração de editais pelos gestores locais, prestação de contas desburocratizada e segura, e oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal 2.
APROVADA NA CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, projeto estende execução da Lei Paulo Gustavo até 2024
(Da Agência Senado | 07/11/2023, 12h12)
>> Relator, Senador Humberto Costa (PT-PE) pediu tramitação em regime urgência para o PL 205/2023
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovouo projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
Um despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a tramitação da matéria ainda na Comissão de Educação e Cultura (CE). Mas os integrantes da CAE aprovaram um requerimento de urgência para que a matéria seja votada diretamente no Plenário da Casa.
O PLP 205/2023 estende até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro deste ano. De acordo com o projeto, após o fim do prazo, o saldo remanescente das contas criadas para receber as transferências deve ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional em até dez dias úteis por estados, Distrito Federal e municípios.
_“A Lei Paulo Gustavo sobreleva-se como um mecanismo imprescindível de fomento da cultura brasileira, sobretudo após um período que marcou negativamente esta que marca histórica e patrimonial da nossa sociedade. Em que pese muitos considerarem cultura unicamente como forma de lazer, não podemos jamais esquecer de seu papel na formação social e educacional dos brasileiros, uma vez que se trata de um valioso instrumento no processo de ensino e aprendizagem”_, argumenta Humberto Costa no relatório.
A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid-19. O objetivo foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural. A Lei destinou R$ 3,86 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para o fomento do setor cultural.
Sancionada em 2022, a lei regulamentada apenas em maio deste ano pelo Decreto 11.525, de 2023. _“À vista disso, é notório que os estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos — que conferem idoneidade e transparência à execução orçamentária — sobretudo em razão dos trâmites de transição governamental”_, argumenta o senador Randolfe Rodrigues _*(Líder do Governo no Congresso Nacional)*_.
Fonte: Agência Senado – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/07/aprovado-na-cae-projeto-estende-execucao-da-lei-paulo-gustavo-ate-2024
Essa é uma postagem da Assessoria de Comunicação Prefeitura de Itapemirim-ES
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Lei Paulo Gustavo
Fonte: Portal Oficial da Prefeitura de Itapemirim
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