A partir deste mês, médias e grandes empresas terão que declarar aumentos nos incentivos tributários ao Fisco, conforme novas diretrizes da Receita Federal. A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) agora incluirá 173 benefícios fiscais, como indicado pela publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União nesta última segunda-feira (15).
Este aumento representa a inclusão de 85 novos benefícios, adicionados aos 88 já exigidos. Muitos dos novos benefícios estão relacionados ao Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
A Receita Federal destaca que a extensão da Dirbi visa aprimorar o controle e a transparência na gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação. As informações recolhidas são vitais para melhorar as políticas públicas e monitorar os gastos tributários. Além disso, a medida facilita o cruzamento de dados por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), especialmente para tributos relacionados ao faturamento, como PIS e Cofins.
A legislação recente também influenciou ajustes normativos para conformidade com a Lei 14.973/2024, que estabeleceu a transição para a reoneração da folha de pagamento, mantendo a desoneração para dezessete setores até o final de 2024 e prevendo o aumento gradual da tributação entre 2025 e 2027.
Até o dia 14 de dezembro, a Receita Federal já havia recebido mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com os valores declarados superando R$ 600 bilhões. A Dirbi, criada no ano anterior, deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração, implicando que os incentivos de outubro devem ser declarados até 20 de dezembro.
A expansão no escopo da declaração de incentivos é uma das estratégias do Fisco para intensificar a governança sobre os benefícios tributários, considerados grandes fontes de renúncia fiscal no Brasil. Com essas medidas, espera-se uma administração mais eficaz dos recursos tributários e uma maior clareza nas informações prestadas pelas empresas.
Credito da imagem: Agência Brasil.
Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados
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