Projeto de Lei Autoriza Comercialização de “Spray” de Pimenta para Mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de “spray” de pimenta por mulheres acima de 16 anos como forma de defesa pessoal. Segundo o projeto, que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mulheres adultas podem adquirir o spray sem restrições, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de ausência de antecedentes criminais.
O uso permitido do “spray” é especificamente como um meio “moderado” de repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”. Contudo, Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Pró-Vítima, alerta que a medida pode ser vista apenas como uma solução temporária e não como uma substituição para políticas públicas consistentes de segurança. Ela argumenta que o manejo do spray de pimenta requer treinamentos específicos, que atualmente não são exigidos por lei, levando a uma possível falsa sensação de segurança entre as usuárias.
Além disso, Celeste detalha os riscos associados ao uso impróprio do spray, incluindo a possibilidade de retaliação por parte do agressor ou uso desproporcional que pode levar a responsabilizações civis ou penais para a usuária. O projeto de lei estipula que qualquer incidente com o spray deverá ser reportado às autoridades em até 72 horas para registro de ocorrência.
A promotora ainda destaca a necessidade de um treinamento adequado antes da aquisição e critica a falta de um sistema padronizado para esse fim. Ela enfatiza outras formas de defesa pessoal e a necessidade de os Três Poderes do governo brasileiro trabalharem mais ativamente para promover a segurança das mulheres no país.
(Imagens: Créditos à Agência Brasil)
Spray de pimenta para mulher é medida paliativa, diz promotora
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