Governo Atualiza Marco Civil da Internet para Fortalecer Responsabilidade de Plataformas Digitais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um novo decreto nesta quarta-feira (20) para atualizar o Marco Civil da Internet, introduzindo normas mais rígidas para a atuação de plataformas digitais em combate à disseminação de conteúdos ilícitos. A cerimônia, que também celebrou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, ocorreu no Palácio do Planalto.
O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União, atribui novas responsabilidades às empresas de tecnologia que operam no Brasil, exigindo ações proativas e proporcionais para prevenir crimes online como terrorismo e exploração sexual infantil. De acordo com a Presidência, a revisão normativa foi necessária após o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 declarar como parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, que discute a responsabilização das plataformas, solicitando mais clareza nas obrigações operacionais destas empresas.
Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganhou competência para regular e fiscalizar o cumprimento das novas regras, com a tarefa de considerar a atuação das plataformas de uma maneira ampla e sistemática, ao invés de incidir sobre casos isolados de conteúdo.
As mudanças impõem que as empresas mantenham dados de anunciantes que facilitem a reparação de danos em casos de anúncios enganosos ou fraudes, além de necessitar uma atuação vigilante para interromper a circulação de postagens relacionadas a crimes graves. No caso de conteúdos impulsionados por publicidade paga, as plataformas enfrentarão responsabilizações mais severas por falhas sistemáticas.
Importante destacar que as novas regras não afetarão serviços de mensageria privada, emails e videoconferências, protegidos sob o direito ao sigilo das comunicações pela Constituição. O decreto ainda preserva direitos fundamentais como a liberdade de expressão e informação.
A ANPD, supervisionada pela Lei das Agências Reguladoras, enfatiza seu compromisso com a transparência e a manutenção de processos públicos auditáveis, garantindo uma fiscalização eficaz e justa das novas medidas estabelecidas pelo governo para um ambiente digital mais seguro.
(Foto: agenciabrasil.ebc.com.br)
Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos| Agência Brasil
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