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segunda-feira 4 novembro 2024

Maltratar animais é crime, veja como denunciar! – Release PMI

ItapemirimMaltratar animais é crime, veja como denunciar! - Release PMI

Maltratar animais crime, veja como denunciar!

subDENUNCIE: 190, 181, 153, 28 3529-6148 ou 28 99957-1398.

 O crime é previsto pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Essa é uma postagem da Assessoria de Comunicação Prefeitura de Itapemirim-ES
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Maltratar animais é crime, veja como denunciar!

Fonte: Portal Oficial da Prefeitura de Itapemirim

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