Os deputados estaduais aprovaram um projeto que isenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de importação, alterando a Lei 10.550/2016. A medida, parte do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), gerou polêmica entre os parlamentares, especialmente entre os deputados Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT), que criticarão o “custo social” e a falta de transparência nas renúncias fiscais.
O Projeto de Lei (PL) 559/2025 permite que empresas importadoras se isentem do estorno do saldo credor em ICMS acumulado, desde que desenvolvam projetos de infraestrutura ou investimentos produtivos com o governo estadual. As alterações foram acatadas com três emendas, incluindo a possibilidade de aplicar um valor equivalente à alíquota interestadual, e a garantia de que contribuintes poderão utilizar o saldo credor para pagamentos de fornecedores e compra de materiais.
Embora a proposta tenha sido aprovada com apenas dois votos contrários, Camila Valadão expressou preocupações sobre o aumento das renúncias fiscais sem a devida compensação, enfatizando que o gasto tributário no Estado é crescente, com previsões que podem chegar a R$ 17 bilhões até 2028. A deputada apontou que cada renúncia fiscal acarreta um custo social, sublinhando a necessidade de transparência nas informações sobre isenções fiscais.
Iriny Lopes também comentou sobre a falta de informação e comentou que um projeto de sua autoria sobre o acesso público a dados das isenções tramita na Assembleia, destacando a urgência e a polêmica em torno do tema.
Por fim, foi aprovada a proposta do PL 720/2025, que altera a forma como os benefícios fiscais são operacionalizados, passando de estorno de débito para a concessão de crédito presumido de ICMS, assegurando a incorporação dos termos de acordos com as importadoras sem necessidade de aditivos contratuais.
Lucas S. Costa/Ales
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Fonte: Século Diário
