Governo Prorroga Tributação sobre Exportações de Petróleo Bruto e Minerais Betuminosos por Mais 60 Dias
As exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, que incluem rochas ricas em hidrocarbonetos, continuarão a ser tributadas em 12% por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro de 2023. A prorrogação foi anunciada nesta quinta-feira (27) pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), conforme informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A decisão acontece em um contexto de incerteza, onde a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do imposto, decisão que foi motivada por um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Instituído através de uma medida provisória (MP) em março, o imposto sobre a exportação de petróleo foi uma resposta do governo federal à elevação dos preços dos combustíveis, agravada por tensões geopolíticas no Oriente Médio. A medida visava compensar a redução de tributos sobre o diesel, consequência direta do crescente custo do petróleo no mercado internacional, resultado das interrupções nas principais rotas comerciais, especialmente devido a conflitos entre Estados Unidos e Irã.
Após o término da validade da MP em julho, o Gecex-Camex decidiu novamente estabelecer a alíquota de 12%, a qual agora foi prorrogada até pelo menos novembro. Embora o Comitê Executivo tenha a autoridade para manter a tributação por decisão administrativa, as empresas do setor, por meio da Abep, argumentaram que essa ação era uma continuação da cobrança inaplicável que o Congresso Nacional não ratificou. A medida foi contestada na Justiça, e o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, aceitou os argumentos dos exportadores, suspendendo a cobrança, mas sem permitir a restituição dos valores já pagos.
Além da prorrogação da tarifa, o Gecex-Camex também aprovou medidas significativas no âmbito da defesa comercial, incluindo a implementação de determinações antidumping sobre produtos importados de países como Malásia, Vietnã e Ucrânia, e medidas provisórias contra importações de fibras de vidro da China e Egito. A Câmara também anunciou a renovação da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico, além da inclusão de 553 novos itens na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos que não possuem produção nacional equivalente.
Apesar de liminar, Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo
Fonte: Agencia Brasil.
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