A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sobre a emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal. Essa medida impacta contribuintes com débitos junto à Receita ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo resultar na saída do regime tributário simplificado.
Os Termos de Exclusão e relatórios de pendências estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) desde 18 de março. É essencial que os empreendedores acessem os documentos para evitar prejuízos financeiros futuros. Eles podem ser consultados pelo Portal do Simples Nacional, através do e-CAC da Receita Federal ou utilizando login Gov.br com certidão digital.
Outra importante alteração se refere ao prazo de solicitação de adesão ao Simples Nacional, que agora, em virtude da Lei Complementar nº 214/2025, permite que empresas já constituídas façam a solicitação em setembro, ao contrário do período restringido a janeiro anterior. No entanto, para os MEIs, o calendário segue inalterado, permitindo adesão somente em janeiro.
A Lei Complementar nº 216/2025 ampliou o prazo para regularização dos débitos para até 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. O prazo inicia-se a contar desde a leitura da notificação, se realizada nos primeiros 45 dias, ou automaticamente ao final dessa janela. Durante esse período, corre a oportunidade de quitar as pendências de forma integral ou por meio de parcelamento. A regularização garante que o Termo de Exclusão perca efeito, mantendo a empresa dentro do Simples Nacional.
Para aqueles que desejarem contestar a exclusão, a Receita Federal disponibiliza um prazo de 20 dias úteis após a ciência do Termo para apresentação de defesa em processo digital. Se não houver regularização até 1º de janeiro de 2027, a exclusão será efetivada tanto para o Simples Nacional quanto para o Simei, no caso dos MEIs.
Dados da Receita Federal indicam que mais de 1,1 milhão de contribuintes foram notificados, incluindo mais de 404 mil MEIs e aproximadamente 698 mil microempresas, totalizando um débito de R$ 12,9 bilhões. No Espírito Santo, 9.743 termos foram emitidos para MEIs, totalizando R$ 25.324.400,12 em débitos. Para optantes do Simples Nacional, foram 13.545 termos, com um valor consolidado de R$ 218.407.946,00.
Em Cachoeiro, a Sala do Empreendedor oferece atendimento presencial no Museu de Ciência e Tecnologia, situado na Rua Moreira, nº 317, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O local disponibiliza orientações e suporte para a regularização, além de oferecer ajuda em contabilidade e assessoria jurídica.
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Prefeitura orienta empreendedores sobre risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
