A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim prorrogou até 30 de abril de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (REFIS Cachoeiro 2026), conforme publicado no Diário Oficial com o Decreto nº 36.961. O programa visa facilitar a regularização de débitos tributários para pessoas físicas e jurídicas, oferecendo condições facilitadas para o pagamento.
Os contribuintes podem quitar suas dívidas de forma parcelada ou em cota única, evitando sanções administrativas. A adesão deve ser realizada na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua 25 de Março, no Centro de Cachoeiro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e é necessário agendamento prévio, que pode ser realizado pelo link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
O REFIS Cachoeiro 2026 oferece condições diferenciadas para a quitação de dívidas. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista têm direito a 100% de desconto nos juros e multas. Já para os que desejam parcelar, os descontos variam: 90% para pagamentos em 2 a 10 vezes, 80% para 11 a 20 parcelas, e 10% para parcelamentos de 81 a 90 meses. Parcelas entre 91 e 100 meses não contam com abatimentos.
Empresas em recuperação judicial têm um tratamento especial, podendo parcelar seus débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento dos juros de mora e da multa moratória, conforme as diretrizes do programa. A prorrogação do REFIS reflete o compromisso da administração municipal de Cachoeiro com a recuperação fiscal responsável e com a criação de soluções viáveis para a regularização da situação fiscal dos cidadãos e empresas.
Foto: Márcia Leal/PMCI.
Refis: prazo para negociação de dívidas é prorrogado até fim de abril – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
