Decisão do STF suspende aplicação de Lei da Dosimetria em casos de atos golpistas de janeiro
Em uma decisão proferida neste sábado (9), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em todos os pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que a Corte julgue ações que contestam a validade da legislação em questão.
A medida foi adotada após o tribunal receber ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), especificamente as de número 7966 e 7967, impetradas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Estas ações questionam se a nova lei, que reduziria a penalidade dos condenados pelos atos de janeiro, está em conformidade com a Constituição.
A Lei 15.402/2026, que foi promulgada recentemente após o Congresso derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem provocado intensos debates. A legislação permite uma diminuição das penas dos envolvidos nos incidentes de janeiro, algo que foi aplicado ao caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos atos.
O Ministro Moraes justificou sua decisão, argumentando a necessidade de se aguardar o julgamento das ADIs para garantir a segurança jurídica. Ele ressaltou que “a superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”.
Apesar da suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, o ministro determinou que a execução penal deve continuar integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas. Além disso, concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a lei em questão.
As decisões e os desdobramentos deste caso são acompanhados de perto, uma vez que seu resultado poderá ter implicações significativas tanto para os condenados pelos atos de 8 de janeiro quanto para o cenário político e jurídico brasileiro.
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
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