Senado Aprova PEC 66/2023 que Altera Regras sobre Precatórios
Com um expressivo apoio, o Senado Federal aprovou na última quarta-feira (16) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A votação registrou 62 votos a favor e apenas quatro contra. A PEC ainda precisa passar por um segundo turno antes de ser promulgada. A proposta visa modificar as regras que regem os precatórios, valores devidos pelo Poder Público em decorrência de sentenças judiciais, limitando também o pagamento dessas dívidas por estados e municípios.
Embora a medida exclua os precatórios das despesas primárias do governo em 2026, a PEC introduz uma cláusula que obriga a inclusão, a partir de 2027, de 10% do estoque total de precatórios nas metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que essa exclusão não resultará em um aumento direto do espaço fiscal, mas tem como objetivo esclarecer ambiguidades sobre a sujeição dos precatórios às metas fiscais de 2026.
O senador Wagner destacou que a proposta traz uma regulamentação “segura e progressiva” para a incorporação futura dessas despesas, buscando um fechamento das discussões em torno do tema e restabelecendo um regime claro para a apuração das metas fiscais. No tocante à correção dos precatórios, será utilizado um índice que será o menor valor entre a taxa Selic — atualmente em 15% — e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%.
Além disso, a PEC prevê o refinanciamento das dívidas previdenciárias de entes federativos com a União, o que o relator classificou como uma “oportunidade única” para a regularização das obrigações previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estes terão a opção de parcelar suas dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, com correções vinculadas ao IPCA mais uma taxa de até 4%.
A proposta também limita a desvinculação de receitas em 50% até 2026 e em 30% de 2027 a 2032, desvinculando, nesse período, o superávit financeiro dos fundos públicos instituídos pelos municípios. A medida visa garantir uma gestão fiscal mais adequada e saudável para as finanças dos municípios, permitindo que gestores regularizem suas contribuições para o RGPS e recebam certificação necessária para acessar transferências governamentais e financiamentos de instituições federais.
[Créditos da imagem: Agência Brasil]
Em primeiro turno, Senado aprova PEC que muda regras dos precatórios
Fonte: Agencia Brasil.
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