Assembleia Legislativa de Santa Catarina Aprova Proibição de Cotas Raciais em Universidades Estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em votação simbólica, a proposta do Projeto 753/2025 que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. Apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), a proposta veda a inclusão de critérios raciais para o ingresso de estudantes e funcionários nas instituições estaduais que recebem verba pública. Embora não mencione explicitamente “cotas raciais”, o texto deixa claro que essa forma de inclusão não está autorizada nas reservas de vagas, exceto nas situações de pessoas com deficiência (PCD), critérios econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
A mudança legislativa impacta direta e especialmente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que alberga cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação. O não cumprimento das novas normas poderá custar até R$ 100 mil por edital, além de possibilitar a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra agentes públicos que desrespeitem o princípio da legalidade. Na defesa do projeto, o autor destacou que as cotas raciais levantam controvérsias jurídicas e vão de encontro aos princípios de isonomia, citando que a meritocracia deve prevalecer na seleção dos candidatos.
Por outro lado, a oposição se manifestou enfaticamente contra a aprovação da proposta. Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), como Fabiano da Luz, criticaram o projeto, argumentando que ele não promove justiça, mas sim um “apagamento” das desigualdades históricas enfrentadas por negros e pardos no estado. Para ele, a proposta retira um importante instrumento de correção das desigualdades estruturais, evidenciadas pelos dados do Censo 2022 que mostram que pretos e pardos representam apenas 23,3% da população catarinense.
A proposta ainda será submetida à sanção do governador Jorginho Mello, do mesmo partido do autor. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) já anunciou uma análise técnica sobre a constitucionalidade da proposta, afirmando que as políticas de cotas são essenciais para promover a igualdade e combater desigualdades históricas.
Deputados de SC proíbem cotas raciais em universidades estaduais
Fonte: Agencia Brasil.
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