O senador capixaba Fabiano Contarato (PT) propõe aumento do tempo de internação de menores infratores, que pode se estender de três para cinco anos e até dez anos em casos mais graves. A proposta, que tramita rapidamente no Senado, gera controvérsia e mobiliza a sociedade civil contra o endurecimento das regras no sistema socioeducativo.
No dia 14 de setembro, a Coalizão pela Socioeducação e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) realizarão um ato em Brasília, visando protestar contra o projeto que visa a privatização e o endurecimento das normas de internação. O substitutivo do Projeto de Lei 1.473/2025 foi aprovado por 20 votos a 1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e revoga limites de idade para liberação, permitindo maior tempo de internação.
As mudanças incluem a eliminação da atenuante de menoridade relativa, que beneficiava réus com menos de 21 anos, a elevação da idade para a redução de pena de 70 para 75 anos e a implementação de audiências de custódia obrigatórias. Em sua justificativa, Contarato cita uma pesquisa do Ipec, que afirma que 67% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal.
Entretanto, críticas contundentes surgem. A Coalizão pela Socioeducação argumenta que a proposta rompe com o princípio da brevidade da internação, essencial segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Regras de Beijing da ONU. Além disso, a entidade ressalta que não há evidências de que o encarceramento prolongado melhore a segurança pública, e que o endurecimento ignora as causas estruturais da violência juvenil.
Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo, critica a lógica punitivista do projeto, enfatizando a necessidade de proteção integral e mínima intervenção, além de políticas públicas que promovam educação e oportunidades. Ferreira alerta para o aumento da desigualdade que o encarceramento em massa pode acarretar, especialmente entre jovens em situação de vulnerabilidade.
Além disso, Contarato é autor de um projeto que propõe a concessão de porte de arma aos agentes socioeducativos, que levanta preocupações sobre a segurança e preparo dos profissionais. Ferreira acredita que a ampliação do armamento entre esses trabalhadores pode intensificar a insegurança e reafirma que medidas armamentistas não devem ser uma resposta viável a questões sociais complexas.
Agência Senado
Fonte: Século Diário
