Congresso enfrenta urgência na regulamentação da licença paternidade após prazo do STF
Diante do término do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença paternidade, o Congresso Nacional se prepara para intensificar discussões sobre o tema a partir de 4 de agosto, após o recesso parlamentar. Em uma decisão histórica que ocorreu em dezembro de 2023, o STF concedeu ao Congresso um prazo de 18 meses, que esgotou-se em julho deste ano, para criar uma legislação específica para esse direito, após ser provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).
A licença paternidade no Brasil, atualmente consiste em apenas cinco dias concedidos aos pais em eventos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada de crianças, conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Constituição de 1988. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que esta concessão temporária perdurasse até que uma regulamentação definitiva fosse aprovada, uma pendência que se estende há 37 anos.
No cenário atual, o Congresso avalia múltiplos projetos com propostas de extensão deste período. A Câmara dos Deputados está próxima de votar no plenário o Projeto de Lei 3935/08, que propõe elevar a licença para 15 dias, aplicável tanto para pais biológicos quanto adotivos. Esta proposta inclui também uma estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença e já foi aprovada pelo Senado com regime de urgência antes do recesso, permitindo sua votação direta em plenário.
Por outro lado, o Senado discute alternativas ainda mais amplas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e a licença-maternidade para 180 dias. Outros projetos consideram estender a licença-paternidade até 60 dias, como o PL 6063/2024, ainda em fase de análise pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), e o PL 3773/2023, que além de ampliar progressivamente a licença paternidade para até 60 dias, introduz o conceito de salário-parentalidade.
Recentemente, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, juntamente com a bancada feminina, mobilizou-se em busca de apoio para oficializar a licença de até 60 dias para os genitores, conforme manifestado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar.
A discussão no Brasil ocorre em um contexto global onde países como Espanha, Holanda e Finlândia já adotam políticas de licença paternidade de 30 dias ou mais, destacando a relevância e a urgência deste ajuste legislativo para a sociedade brasileira.
A continuação destes debates e a concretização de uma legislação efetiva representam passos fundamentais para o avanço dos direitos parentais no país, promovendo maior equidade e suporte no âmbito familiar.
Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso
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