Governo ESIema regulamenta conversão de condicionantes em regularização fundiária no ES

Iema regulamenta conversão de condicionantes em regularização fundiária no ES

Iema Publica Norma que Regula Medidas Compensatórias em Unidades de Conservação no Espírito Santo

Nesta sexta-feira, 13 de outubro, o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) divulgou a Norma de Procedimento nº 009/2026, por meio da Instrução de Serviço nº 039-S. Esta nova normativa estabelece diretrizes para a execução de medidas compensatórias voltadas à regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) estaduais, representando um avanço significativo na consolidação territorial das áreas protegidas do Espírito Santo.

A norma visa padronizar o processo de conversão de condicionantes de licenciamento ambiental em ações de regularização fundiária, permitindo que empreendedores cumpram suas obrigações compensatórias simultaneamente à valorização das áreas protegidas do Estado. A conversão das condicionantes será viável quando estiverem presentes três fatores principais: a existência de um empreendimento licenciado com uma medida compensatória, a disponibilidade de áreas em Unidades de Conservação estaduais que necessitam de regularização fundiária e a concordância formal tanto do órgão responsável pela licença quanto da gestão da unidade beneficiada.

Essa iniciativa responde a uma demanda persistente de proprietários de imóveis situados em áreas protegidas, empreendedores e gestores ambientais, almejando proporcionar maior segurança jurídica, clareza nos procedimentos e agilidade nas atividades relacionadas à regularização fundiária das Unidades de Conservação.

O diretor-geral do Iema, Mário Louzada, destacou a importância da nova regulamentação: “Essa regulamentação elaborada pela nossa equipe representa um passo importante para avançarmos na consolidação das nossas Unidades de Conservação. Ao estabelecer um procedimento claro para a conversão de condicionantes de licenciamento em ações de regularização fundiária, criamos uma solução que beneficia a gestão ambiental, os empreendedores e também os proprietários envolvidos, contribuindo diretamente para o fortalecimento das áreas protegidas do Espírito Santo.”

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação do Iema através do telefone (27) 99977-1012 ou pelo e-mail comunicacao.iema@gmail.com.

Instagram: @meioambientees

Fonte: Governo ES

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