Governo Federal Disciplina Dívidas de Estados e Municípios com Pagamentos em Setembro
Em um esforço para regularizar as finanças de estados e municípios, o governo federal honrou, em setembro, um montante significativo de R$ 244,01 milhões referente a dívidas que estavam em inadimplência. Os dados foram publicados no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), disponibilizado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15). Este movimento é parte de um compromisso contínuo da União em assegurar a estabilidade financeira dos entes federativos, proporcionando uma rede de proteção à economia local.
Desse total pago no mês passado, a maior parte foi destinada ao Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões. O estado do Rio Grande do Norte também recebeu uma parte do socorro, totalizando R$ 6,24 milhões, enquanto a cidade de Santanópolis, na Bahia, foi contemplada com R$ 64,89 mil. Desde o início do ano, a soma das dívidas honradas pela União chega a R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, o governo federal já desembolsou R$ 89,90 bilhões para garantir operações de crédito de estados e municípios, evidenciando o compromisso da União em manter a saúde financeira dessas entidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que esses pagamentos são realizados sob a condição de que os estados e municípios ofereçam contragarantias em valor igual ou superior. Isso significa que, caso os entes federativos deixem de cumprir com suas obrigações financeiras, a União não apenas honrará as dívidas, mas também executará as contragarantias apresentadas em busca da recuperação do crédito.
A importância da dedicação financeira da União é ressaltada, pois estados e municípios que não regularizam suas pendências financeiras ficam impedidos de solicitar garantias para novos contratos de financiamento em um período de até 12 meses. No entanto, os estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) têm a possibilidade de firmar novos contratos com garantia federal, embora a União esteja restringida em sua capacidade de aplicar contragarantias quando há liminares judiciais envolvidas.
Recuperação de Valores
O relatório também aponta que, desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões de dívidas oriundas de estados e municípios. Em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. O Tesouro Nacional destaca que o baixo volume de recuperação se deve, em grande parte, à grande quantidade de garantias honradas que pertencem a estados que estão sob o RRF, usufruindo do benefício de suspensão temporária da execução de contragarantias. Além disso, existem R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais.
Ainda segundo o Relatório Mensal, é importante frisar que R$ 1,9 bilhão foi destinado a estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o ano de 2022. A Lei Complementar 201/2023 garante esse socorro a estados, municípios e ao Distrito Federal para suprir as perdas decorrentes da diminuição de suas receitas.
(Foto: Agência Brasil)
União quitou R$ 244 milhões para estados e municípios em setembro
Fonte: Agencia Brasil.
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