Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos é Regulamentado no Brasil
O governo brasileiro oficializou nesta quinta-feira (15) o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, visando a ampliação da formação profissional, o incentivo à produção nacional e a discussão sobre o impacto dos esportes digitais na saúde e educação de crianças e adolescentes.
Entre as novidades trazidas pelo decreto, destaca-se a criação da plataforma GameBrasil, uma iniciativa coordenada pelo Ministério da Cultura que objetiva catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos nacionais. Esse ambiente digital servirá também como repositório para títulos financiados com recursos públicos, os quais poderão ser acessados por instituições de ensino, pesquisa e saúde, sempre respeitando direitos autorais e propriedades industriais.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá a responsabilidade de adaptar os mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual para inclusão da indústria de games, além de definir normas para que projetos de jogos eletrônicos possam acessar o Fundo Setorial do Audiovisual. A agência reguladora também estipulará os critérios para que jogos brasileiros independentes sejam enquadrados na legislação de incentivos fiscais.
O ministério planeja ainda o estabelecimento de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, pesquisa e desenvolvimento no campo dos jogos eletrônicos. Haverá integração voluntária de instituições acadêmicas, laboratórios, museus, parques tecnológicos, entre outros, visando a troca de infraestrutura e conhecimento.
No âmbito do avanço educativo, o Ministério da Cultura, em colaboração com a Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), e o Ministério da Educação (MEC), que utilizará mecanismos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), impulsionarão cursos e projetos que promovam o progresso técnico e inovador da indústria dos games.
Sob a perspectiva da saúde, o Ministério da Saúde prepara regulamentações para o uso terapêutico de jogos eletrônicos, definindo sua aplicabilidade e requisitos técnicos específicos para assegurar a eficácia e segurança na utilização.
O decreto reconhece também a importância dos esportes eletrônicos como prática esportiva competitiva, abrindo caminho para a integração dessa modalidade no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o setor.
As normas e a implementação desta legislação devem considerar a proteção especial destinada a crianças e adolescentes, garantindo a acessibilidade, segurança e proteção de dados no ambiente digital dos jogos eletrônicos.
Essas medidas marcam um importante avanço na regulamentação e apoio ao crescente mercado de jogos eletrônicos no Brasil, procurando potencializar o setor enquanto endereça importantes preocupações sociais e culturais relacionadas à sua expansão.
Conheça detalhes da regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil
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