Empresas com 100 ou mais empregados têm prazo até sábado para enviar Relatório de Transparência Salarial
As empresas brasileiras com 100 ou mais empregados devem atentar para o prazo estabelecido até este sábado (28) para o envio das informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A obrigatoriedade, prevista na recém-sancionada Lei da Igualdade Salarial, visa consolidar dados que serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para elaboração de relatórios que detectarão desigualdades salariais entre homens e mulheres na mesma corporação. Os dados serão analisados dentro da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que detalha as condições de trabalho e remuneração do país.
O relatório será disponibilizado no site do Emprega Brasil a partir de 16 de março e as empresas têm até 31 de março de 2026 para divulgar essas informações em seus meios oficiais, garantindo fácil acesso para trabalhadores e o público em geral. A fiscalização do cumprimento dessa legislação ficará a cargo do MTE e empresas que não atenderem às exigências podem enfrentar sanções, incluindo multas.
Em março, o MTE também divulgará dados nacionais que ilustram a realidade da desigualdade salarial no Brasil. De acordo com a quarta edição do relatório, publicada em novembro, as mulheres recebem, em média, 21,2% menos que os homens. Estima-se que cerca de 54 mil empresas estão envolvidas nesse processo, que irá aprofundar a discussão sobre igualdade dentro do mercado de trabalho.
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impõe medidas que visam promover a igualdade salarial. Entre as obrigações das empresas estão a transparência nos salários, a criação de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão, e o incentivo à capacitação profissional das mulheres. Essas medidas buscam integrar ações do governo federal voltadas à diminuição das desigualdades que persistem no ambiente laboral.
Imagens de divulgação do MTE podem ser encontradas no site da Agência Brasil.
Empresas têm até este sábado para enviar dados salariais por gêneros
Fonte: Agencia Brasil.
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