A controversa “gratificação faroeste”, compensação financeira para policiais que “neutralizam criminosos” no Rio de Janeiro, provocou questionamentos legais após ser endossada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O deputado Carlos Minc (PSB) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, que regula a reestruturação da Secretaria Estadual de Polícia Civil, adotada em 22 de outubro de 2025. Durante sua tramitação, a lei foi emendada para incluir uma bonificação de até 150% sobre o salário dos policiais, em casos de destaque por “neutralização de criminosos” – termo governamental para a morte de suspeitos em ações policiais.
Este dispositivo gerou ampla crítica de entidades de direitos humanos, que o veem como um incentivo à letalidade policial. Tanto a Defensoria Pública da União (DPU) quanto o Ministério Público Federal (MPF) argumentam pela inconstitucionalidade da medida. Apesar do veto inicial do governador Cláudio Castro, por razões orçamentárias, alegando a criação de despesas extras e preocupações com o equilíbrio fiscal, os deputados na Alerj revogaram o veto em 18 de novembro.
A ADI, apresentada logo após a publicação da revogação do veto no Diário Oficial, foi atribuída ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch. O deputado Minc descreve a gratificação como “insana” e um “extermínio recompensado”, fazendo alusão a um estudo anterior que ligava a prática a um alto índice de execuções durante sua vigência anterior de 1995 a 1998, período que, segundo o estudo coordenado pelo sociólogo Ignacio Cano, resultou em mais de 65% das mortes em confronto sendo classificadas como execuções. A situação legal atual aguarda julgamento no contexto de um clima de profunda divisão sobre a justiça e a eficácia da medida.
(Imagens: agenciabrasil.ebc.com.br, créditos aos fotógrafos da Agência Brasil por imagens utilizadas em contextos jornalísticos relacionados à matéria).
Deputado vai à Justiça para derrubar “gratificação faroeste” no Rio
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