Em uma disputa intensa sobre políticas fiscais, a Câmara dos Deputados e o Senado foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11) para defender a revogação de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O embate jurídico ocorre em um contexto de ações movidas por partidos como o PSOL e o PL, além da participação da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca validar o decreto presidencial.
Segundo o posicionamento das casas legislativas, o ato do presidente introduziu uma nova modalidade de incidência do imposto que não possui amparo legal prévio, o que, na visão deles, viola o princípio da legalidade tributária, conforme destacado no §1º do artigo 153 da Constituição. A argumentação foi formalizada em uma manifestação que aponta para uma transgressão às normas constitucionais.
A tensão escalou quando, na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes, encarregado dos processos, optou por uma tentativa de conciliação, suspendendo tanto o decreto quanto a decisão do Congresso que o invalidava. Uma audiência de conciliação está marcada para a próxima terça-feira (15).
Diante da decisão de Moraes, Jorge Messias, advogado-geral da União, declarou que a AGU demonstrará ao STF que o decreto se alinha com os preceitos constitucionais, buscando uma resolução que concilie os interesses fiscais do governo com a legislação vigente. A resolução deste caso será crucial para definir os limites e as prerrogativas do poder executivo no que tange a modificações tributárias.
Este evento marca um momento significativo no equilíbrio entre os poderes no Brasil, reiterando o papel crucial do STF como mediador nas questões constitucionais e tributárias que impactam diretamente a política fiscal do país.
Congresso defende no STF votação que suspendeu decreto do IOF
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