O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para o próximo dia 30 de abril uma sessão decisiva no Congresso Nacional. Será discutido o controverso veto presidencial ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe alterações nas regras para aplicação de penas a condenados por atos considerados antidemocráticos. O veto foi aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumenta a importância de se manter rigor no tratamento dessas transgressões para proteger o Estado Democrático de Direito.
A decisão de Lula ocorreu em um contexto simbólico, em um evento que marcou os três anos dos ataques de 2020, quando apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro invadiram importantes edifícios públicos federais. Durante sua fala, o presidente Lula destacou o julgamento justo e baseado em evidências contra os envolvidos nesses atos.
O PL 2162/2023 propõe, especificamente, que no caso de crimes simultâneos contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, o acusado enfrente a pena decorrente do crime mais grave, em vez da soma das penas. Além disso, sugere reduções no tempo necessário para a progressão de regime de prisão, passando mais rapidamente do fechado para semiaberto ou aberto, beneficiando, entre outros, políticos e militares de alta patente envolvidos em atos ilícitos.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que, além de figuras públicas, a mudança na lei poderá afetar também a situação de alguns criminosos comuns no sistema penitenciário brasileiro.
(Fonte da imagem: Agência Brasil)
Congresso vota em 30 de abril veto de Lula a PL da Dosimetria
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