A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam à redução da jornada de trabalho no Brasil. As medidas têm o potencial de modificar a atual configuração que permite até 44 horas semanais, estabelecendo novos limites e formatos de escalas de trabalho.
As PECs em questão são a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual da jornada de trabalho para 36 horas semanais ao longo de dez anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que visa estabelecer uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, também limitando-se a 36 horas. Ambas as propostas foram impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores ao abolir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).
A admissibilidade das propostas, que foi aprovada por unanimidade em votação simbólica na CCJ, certifica apenas a conformidade dos textos com a Constituição Federal. O mérito das propostas será posteriormente analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Enquanto as PECs avançam no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs uma medida imediata, enviando um projeto de lei com urgência constitucional para alterar a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem a necessidade de esperar a tramitação das PECs. Este projeto de lei, que também inclui o fim da escala 6×1, deve ser votado em até 45 dias para não obstruir a agenda legislativa.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que o projeto de lei é um caminho mais rápido para a mudança, mas não compete com as PECs em tramitação, que poderiam solidificar a mudança na Constituição e prevenir futuras revisões adversas.
Para que as PECs sejam aprovadas quando forem a plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Créditos da imagem: Agência Brasil.
CCJ aprova admissibilidade de propostas que acabam com escala 6×1
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