O Ministério Público Estadual (MPES) notificou a Câmara de Anchieta a fim de que o presidente, Renan Delfino (União), tome providências em relação ao elevado número de cargos comissionados. Atualmente, são 157 vagas ocupadas, muito acima dos 45 cargos efetivos. Essa situação foi considerada pela notificação como uma desproporção que viola os parâmetros constitucionais.
Informações iniciais da Câmara indicavam a presença de 52 cargos efetivos, com 45 ocupados, e 60 cargos comissionados, dos quais 58 estavam preenchidos. Contudo, uma resposta subsequente revelou a existência de 99 novos cargos comissionados lotados em gabinetes de vereadores, elevando o total para 157. O MPES destaca que, segundo a Constituição Federal, o concurso público deve ser a norma para a ocupação de cargos, permitindo exceções apenas para funções de confiança.
O documento do MPES enfatiza ainda diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) que defendem a proporcionalidade no número de cargos comissionados e a clareza nas atribuições legais. Além disso, o MPES impõe prazos até fevereiro de 2026 para a realização de estudos técnicos visando à adequação do número de cargos comissionados às necessidades reais da administração pública.
Dentre as medidas solicitadas estão a redução do número de cargos em comissão, a revisão da legislação estrutural da Câmara e a proibição de novas nomeações. O não cumprimento das ordens pode resultar em ações judiciais. A notificação é resultado de um inquérito civil que investiga uma possível violação das regras constitucionais de acesso ao serviço público.
Imagem: Renan Delfino, presidente da Câmara de Anchieta.
Fonte: Século Diário
