Câmara dos Deputados Aprova Mudança na Progressão de Regime para Homicídios Contra Autoridades
Em decisão tomada nesta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1112/23 que endurece os critérios para a progressão de regime de condenados por homicídios contra agentes de segurança pública e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública. Com 334 votos a favor e 65 contra, o projeto eleva de 50% para 80% o tempo mínimo requerido de cumprimento da pena no regime fechado para que se possa progredir ao semiaberto.
O projeto, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), surge como uma resposta à necessidade de se impor condições mais rígidas para a progressão penal em casos de crimes considerados de alta gravidade contra figuras do estado. “Esse aumento no tempo necessário para a progressão de regime pretende desencorajar atos criminosos contra o aparelho estatal e garantir uma resposta adequada a delitos de tal magnitude”, explicou Gaspar.
Paralelamente, os deputados também votaram pela urgência no tratamento do Projeto de Lei Complementar 41/19, oriundo do Senado. Este projeto visa a realização de avaliações periódicas dos impactos de incentivos fiscais oferecidos às empresas pela União. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser mais rapidamente votado em plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Câmara.
Ambos os projetos fazem parte de uma série de medidas legislativas que buscam reformar procedimentos penais e econômicos. Após a aprovação na Câmara, o PL 1112/23 segue agora para análise do Senado, onde continuará seu trâmite legislativo.
Câmara aumenta tempo mínimo para progressão de pena por homicídio
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