Rio de Janeiro Sanciona Lei que Autoriza Adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados
O governo do Rio de Janeiro deu um passo significativo em direção à regularização de suas finanças ao sancionar, nesta sexta-feira (26), a lei que possibilita a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Com a publicação do texto no Diário Oficial, o Poder Executivo será responsável por solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para permitir a entrada no novo modelo financeiro, que promete beneficiar não apenas as contas do governo, mas também a prestação de serviços essenciais à população.
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, o Propag tem como objetivo facilitar a quitação das dívidas estaduais, garantindo a continuidade de investimentos em áreas críticas como Saúde, Educação e Segurança. Uma das principais vantagens do novo programa é a revisão das condições de correção das dívidas: enquanto no RRF a atualização era de IPCA + 4% ao ano, agora os estados poderão negociar índices que variam de IPCA + 0% a IPCA + 2%, dependendo dos acordos estabelecidos. Isso representa uma oportunidade para o estado do Rio de Janeiro, cuja dívida atual é de cerca de R$ 225 bilhões, a maior parte a ser paga à União.
Além disso, a nova legislação permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir parte da dívida no momento da adesão ao Propag. Esse mecanismo foi fundamental para viabilizar a entrada do Rio de Janeiro no programa, especialmente após a derrubada de vetos presidenciais à lei que institui o Propag. Outro aspecto relevante é a implementação de um sistema que limitará o crescimento das despesas públicas com base na variação do IPCA, ampliado em até 70% conforme o desempenho da receita estadual, uma medida que busca trazer maior responsabilidade fiscal.
Essas mudanças no cenário financeiro podem impactar diretamente a qualidade dos serviços públicos, uma vez que a reorganização das dívidas permitirá ao governo focar em áreas essenciais em vez de destinar principalmente recursos ao pagamento de encargos. O acompanhamento e a implementação eficaz das novas diretrizes serão cruciais para a recuperação econômica do estado e para a melhoria do bem-estar da população.
As informações foram retiradas do Diário Oficial do Governo do Rio de Janeiro. Para mais detalhes, consulte a legislação específica e os relatórios financeiros disponíveis no site governamental.
Rio sanciona lei de adesão ao Propag, programa para refinanciar dívida
Fonte: Agencia Brasil.
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