Nova Lei Endurece Punições para Crimes de Violência Sexual Contra Mulheres
A partir de hoje, entra em vigor no Brasil uma nova legislação que altera o Código Penal, eliminando atenuantes e reduzindo o prazo prescricional para crimes de violência sexual contra mulheres. A medida, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União.
Historicamente, a legislação brasileira permitia atenuantes nos casos em que o autor do delito possuía menos de 21 anos ou mais de 70 anos de idade. Nesses casos, além dos benefícios de atenuação de pena, o prazo para a prescrição do crime era reduzido em metade. Com a nova lei, tais facilitações deixam de aplicar-se especificamente para delitos que envolvam violência sexual contra mulheres, mantendo-se inalteradas para outros tipos de crimes.
O Congresso Nacional deu aprovação definitiva ao texto em 10 de junho, após um processo legislativo que reconheceu a necessidade de medidas mais rigorosas frente aos alarmantes números de violência sexual no país. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontou que em 2023 ocorria um estupro a cada seis minutos no Brasil, sendo que mulheres e meninas representavam 88,2% das vítimas.
A mudança na legislação é um passo significativo na luta contra a violência de gênero, proporcionando esperanças de maior justiça e tentativa de desincentivo aos agressores. A publicação dos ajustes no Código Penal reflete o esforço contínuo do governo em proteger as camadas mais vulneráveis da sociedade contra abusos gravíssimos.
Nota: Os dados sobre as estatísticas de estupro foram extraídos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024.
Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres
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