A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 pela Câmara de Vila Velha gerou polêmica ao estender isenções de taxas para obras de saneamento básico, sob críticas da oposição que apontou um aparente favorecimento à iniciativa privada. Os vereadores Pastor Fabiano (PL) e Rafael Primo (PT) foram os únicos a votar contra a proposta, destacando que a medida pode resultar em perdas significativas de receita pública.
A nova legislação visa dar clareza à lei e eliminar inseguranças jurídicas que poderiam prejudicar investimentos na infraestrutura de serviços públicos. As concessionárias Cesan e Ambiental Vila Velha são as principais beneficiárias da isenção, que pode custar mais de R$ 300 mil anualmente aos cofres municipais.
“A PPP assinou o contrato sabendo que teria que pagar a taxa”, afirmou Rafael Primo, que criticou a lógica do projeto por beneficiar empresas em vez da população. Ele chamou a atenção para o impacto financeiro que essas isenções podem ter na educação municipal, ressaltando que o valor perdido poderia pagar a educação de 50 crianças.
Em sua defesa, o presidente da Câmara, Osvaldo Maturano (PRD), argumentou que a burocracia tem sido um entrave maior do que a questão financeira e que a proposta busca acelerar a universalização do saneamento básico. Ele declarou que a intenção é regulamentar práticas já existentes e evitar questionamentos futuros.
O líder do governo, Devanir (Republicanos), apoiou a proposta, reforçando que ela também beneficiará futuros contratos públicos. Segundo ele, a norma respeita o novo marco regulatório do saneamento básico e é necessária para que a concessionária atenda a demanda da população.
Contrapondo-se, Pastor Fabiano manifestou sua oposição ao afirmar: “Não vou votar para tirar dinheiro do povo de Vila Velha e dar para empresário.” Ele questionou a lógica por trás de isentar empresas de taxas que deveriam ser pagas pelos serviços prestados à população.
A proposta, agora aprovada pela maioria dos vereadores, segue para a sanção do prefeito Arnaldinho Borgo.
Fonte: Século Diário
