Na última sexta-feira (11), o Procon de Cachoeiro de Itapemirim deu início a uma fiscalização voltada para as prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga fixa. A ação, que visa verificar o cumprimento da Lei Estadual nº 11.201, de 23 de outubro de 2020, inclui notificações às empresas sobre a obrigatoriedade de apresentarem gráficos na fatura mensal, demonstrando as velocidades médias de envio e recebimento de dados.
O coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Fabiano Pimentel, destacou a importância da medida como um trabalho preventivo. Ele enfatizou que o descumprimento da lei pode resultar em multas para as empresas infratoras. A legislação determina que as prestadoras informem, em suas faturas, gráficos que detalhem as informações de velocidade, exceto entre zero hora e oito horas da manhã, período em que os dados não podem ser computados para a média diária. Tal medida tem como objetivo assegurar que os consumidores tenham clareza sobre a qualidade do serviço que estão pagando.
A lei estabelece sanções, conforme o artigo 2º, para as empresas que não se adaptarem às novas exigências. Essas penalidades podem variar entre R$ 4.000 a R$ 15.000, conforme a gravidade da infração, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O Procon orienta que, caso os consumidores identifiquem discrepâncias entre a velocidade contratada e a efetivamente entregue, ou enfrentem constantes quedas de conexão, devem registrar suas reclamações diretamente no órgão.
Os consumidores de Cachoeiro podem se dirigir ao Procon presencialmente na Rua Bernardo Horta, 204, Guandu, com horário de funcionamento das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Além disso, também é possível entrar em contato através do telefone (28) 3199-1710 ou pelo site cachoeiro.es.gov.br, e ainda pelo aplicativo Cachoeiro Online.
A ação do Procon visa garantir os direitos dos consumidores e a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações na região. As iniciativas do órgão são essenciais para a promoção de um ambiente de consumo mais justo e transparente em Cachoeiro de Itapemirim.
Foto: Divulgação/PMCI
Procon realiza fiscalização a empresas prestadoras de serviços de internet em Cachoeiro – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
