REUNIO TCNICA DEBATE DA MINUTA DO CDIGO TRIBUTRIO
Visando adequao da legislao realidade do municpio
Com o propósito de implementar uma política de “justiça fiscal”, servidores da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município realizaram na última terça-feira, dia 29, a primeira reunião técnica para discussão da minuta do Código Tributário, visando adequação da legislação à realidade do município e também em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal.
Durante a análise da minuta do Código Tributário foram discutidos diversos pontos relevantes para a regulamentação de direitos e deveres dos contribuintes, visando uma tributação justa, na qual o cidadão não se sinta penalizado por uma carga tributária excessiva. Outro ponto de abordagem foi a necessidade de implementar um Código Tributário atualizado, simplificado e consolidado, que permita um incremento nas receitas municipais para atender as necessidades do Município de Itapemirim, uma vez que Código Tributário em vigência é do ano de 1990’.
De acordo com o Secretário Municipal de Finanças, Marcos Toledo, “ a atualização do Código Tributário busca resolver questões relacionadas a ambiguidades de interpretação e fiscalização dos tributos do Município de Itapemirim, possibilitando a consolidação de toda a legislação tributária que se encontram em leis esparsas, sendo imprescindível para continuidade do projeto administrativo tributário. Tais alterações buscam a equidade tributária, a fim de promover maior justiça fiscal, estabelecendo assim uma relação mais transparente com os munícipes, além de possibilitar o incremento de receitas municipais a serem aplicadas nas necessidades do Município”.
Acrescentou que “paralelo à atualização do Código Tributário a Secretaria Municipal de Finanças tem realizado, incansavelmente, estudos e aplicações de metodologias para incremento das receitas municipais, em especial as provenientes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, relativas ao Índice de Participação dos Municípios – IPM. Por fim, completo “que este foi um passo primordial para o desenvolvimento tributário do Município de Itapemirim, dos quais trarão resultados relevantes e eficazes para a municipalidade”.
Essa é uma postagem da Assessoria de Comunicação Prefeitura de Itapemirim-ES
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REUNIÃO TÉCNICA DEBATE DA MINUTA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Fonte: Portal Oficial da Prefeitura de Itapemirim
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