Acatando uma ação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, condenou a União, neste...
Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares de Cachoeiro que não disponibilizarem carrinhos de compra adaptados para crianças, jovens e adultos com deficiência ou mobilidade...
