Ministro do STF Vota Contra Flexibilização da Lei da Ficha Limpa
Brasília, 26 de novembro – Em julgamento decisivo, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se contrariamente às alterações propostas pelo Congresso Nacional à Lei da Ficha Limpa. O ministro votou nesta terça-feira, rejeitando as mudanças que suavizariam os critérios que impedem a candidatura de políticos condenados.
Atualmente, o placar do julgamento virtual aponta 2 votos a 0 contra a flexibilização. A primeira votação contrária partiu da ministra Cármen Lúcia na sexta-feira passada. A Corte analisa uma ação movida pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar nº 219 de 2025, que altera o período de inelegibilidade de políticos condenados por improbidade administrativa.
Entre as alterações mais significativas discutidas, está a padronização do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos, independente do número de condenações por atos de improbidade. Caso a lei seja aceita, políticos como José Roberto Arruda, ex-deputado Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho e Sérgio Cabral poderiam ser beneficiados com a possibilidade de candidatura.
Ademais, a nova redação altera o ponto de início da contagem dos oito anos de inelegibilidade, que passaria a ser a data da condenação em vez de após o cumprimento da pena, conforme é vigente.
O julgamento por meio virtual seguirá até a próxima sexta-feira, dia 29, com a expectativa dos votos de mais oito ministros. A decisão final do STF irá determinar a validade das revisões introduzidas pelo legislativo na lei que tem como foco a moralidade e a probidade administrativa na política brasileira.
(Fonte das imagens: Agência Brasil)
STF tem placar de 2 votos a 0 contra mudanças na Lei da Ficha Limpa
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