STF Nega Aposentadoria Especial para Vigilantes
Em uma decisão que reuniu os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi formada uma maioria no plenário virtual que decidiu contra a concessão de aposentadoria especial para vigilantes. Por seis votos a quatro, liderados pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, o STF posicionou-se contra o benefício, que havia sido reconhecido em instância inferior pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, defendeu a concessão da aposentadoria especial aos vigilantes, argumentando que a natureza do trabalho implica riscos significativos à integridade física e à saúde mental dos profissionais. Contudo, sua visão foi minoria. Entre os que votaram contra a proposta de Nunes estão os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. Já ao lado de Nunes, votaram a favor do benefício os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O INSS, que figurou como parte interessada na contestação do reconhecimento do benefício concedido pelo STJ, alega que as atividades de vigilância, apesar de perigosas, não expõem os trabalhadores a agentes nocivos de forma contínua e portanto, não deveriam garantir acesso à aposentadoria especial. O Instituto destacou ainda que o reconhecimento dessa modalidade de aposentadoria teria impacto financeiro significativo, estimado em R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.
Segundo argumentos vencedores no Supremo, a norma vigente da reforma da previdência de 2019 restringe a aposentadoria especial a casos de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos, excluindo a periculosidade como critério. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, especificou que “a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial,” excluindo, portanto, a periculosidade inerente à profissão como fundamento para aposentadoria especial.
O julgamento no plenário virtual do STF é uma etapa decisiva para definir os critérios de aposentadoria especial e reflete o contínuo debate sobre os direitos dos trabalhadores em profissões de risco frente às reformas previdenciárias em curso no país.
Fonte: Agência Brasil
STF forma maioria contra aposentadoria especial a vigilantes
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