Retomada dos Serviços de Aborto Legal no Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha
São Paulo, 5 de março – Após perder um recurso de apelação, a Prefeitura de São Paulo terá de restabelecer os serviços de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e referência neste tipo de atendimento. Os procedimentos haviam sido suspensos em dezembro de 2024, o que levou a um aumento de casos de negação desse direito, conforme identificado pela Defensoria Pública.
De acordo com a legislação brasileira, o aborto é permitido em situações específicas: quando a gestação é resultado de estupro, há risco de vida para a mãe, ou o feto é diagnosticado com anencefalia. O serviço prestado na unidade é essencial para garantir esses direitos, especialmente em gestações com mais de 22 semanas.
A decisão, proferida no dia 4 de março pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, criticou a atuação dos médicos da rede municipal. O relator do caso, Eduardo Pratavieira, apontou que houve falhas no encaminhamento adequado das pacientes, chegando a ressaltar que as mulheres vítimas de estupro estavam sendo submetidas a um “terror psicológico e emocional”.
A suspensão dos serviços havia sido anunciada pela prefeitura como temporária, sem um prazo determinado para a retomada, o que gerou controvérsias e manifestações de diversos representantes sociais e políticos. O caso ganhou força através da ação proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, apoiada por ONGs e políticos locais.
Com a decisão judicial em segunda instância, a prefeitura foi obrigada a retomar os atendimentos na unidade Hospital de Vila Nova Cachoeirinha. Em resposta, a prefeitura contestou a alegação de que os serviços haviam sido plenamente interrompidos e informou que o hospital já havia retomado os atendimentos especializados.
O desdobramento desta situação reitera a importância do acesso contínuo e seguro ao aborto legal, trazendo à tona as responsabilidades de gestão municipal na garantia de direitos fundamentais das cidadãs.
Prefeitura de SP perde recurso e deve retomar serviço de aborto legal
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