Projeto de Lei Restringe Publicidade de Apostas Esportivas
O Senado aprovou uma nova regulação que limita severamente a publicidade de jogos de apostas esportivas com quotas fixas, as populares "bets". O projeto, que segue agora para a Câmara dos Deputados, visa proteger públicos vulneráveis e preservar o interesse público ao proibir o uso de figuras públicas como atletas e artistas em anúncios desse segmento.
Autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o projeto foi discutido e aprovado inicialmente na Comissão de Esporte e, por falta de instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), avançou para votação no plenário com um pedido de urgência. O texto propõe critérios rígidos para a exibição de propagandas vinculadas às apostas esportivas, abrangendo desde a restrição do uso de imagens de personalidades públicas até o controle de conteúdo dirigido a menores de idade.
De acordo com a legislação, ficará proibida a veiculação de qualquer publicidade que use a imagem de atletas, ex-atletas (a menos que tenham se aposentado há mais de cinco anos), artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades. A medida abrange também a proibição de mascotes, personagens animados e qualquer recurso audiovisual que possa atrair o público infantojuvenil.
O texto estabelece ainda que a propaganda não deve apresentar as apostas como uma atividade atraente socialmente ou um método para alcançar sucesso financeiro. Em relação aos horários de exibição, será permitida a publicidade em canais de TV e rádio apenas em períodos específicos, visando minimizar o impacto nos horários de maior audiência familiar.
Por outro lado, o projeto permite certas formas de patrocínio e exibição de marcas em eventos e uniformes esportivos, sempre com observância de regras estritas sobre a apresentação e o conteúdo dessas mensagens publicitárias. Também será permitido o uso de incentivos fiscais para o patrocínio de eventos culturais e esportivos, permitindo assim o apoio das operadoras de "bets" a atividades que fomentem a cultura e o esporte.
O projeto agora aguarda apreciação na Câmara dos Deputados, onde passará por mais uma rodada de votações antes de, caso aprovado, ser encaminhado à sanção presidencial.
[Fotografia de Brasília (DF) 28/03/2023 – Comissão de Segurança Pública do senado aprovou o projeto de lei. Autor do projeto senador Styvenson Valentim e relator Hamilton Morão, crédito: Lula Marques/Agência Brasil]
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