O Procon de Cachoeiro de Itapemirim informa aos consumidores sobre a nova legislação que redefine o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto Federal Nº 13.135, publicado em 9 de outubro de 2023, estabelece novas diretrizes, com ênfase no atendimento humano e em tempo real, e entra em vigor 20 dias após a sua publicação. Ricardo Silva Fonseca, coordenador executivo de Defesa do Consumidor de Cachoeiro, destaca que a legislação precisava ser atualizada em função dos avanços tecnológicos e das mudanças nas interações entre consumidores e empresas.
Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias, que deve estar disponível até mesmo em canais eletrônicos. Além disso, o cancelamento de serviços agora pode ser realizado pelos mesmos meios de contratação, sem necessidade de menus complicados ou diferentes canais. O novo regulamento também estabelece prazos para a resolução de demandas, como a suspensão de serviços ou cobranças indevidas, que devem ser concluídas em até 48 horas.
Outra mudança significativa é a inclusão de um canal telefônico específico para Procons, garantindo uma comunicação direta entre fornecedores e órgãos de defesa do consumidor. O uso de inteligência artificial para triagem e solução de demandas também é autorizado, desde que os consumidores possam optar pelo atendimento humano. Vale ressaltar que mensagens publicitárias são proibidas durante o atendimento. Agora, os consumidores não precisam mais repetir informações já registradas, salvo em casos justificados. O histórico de atendimento também deve ser disponibilizado gratuitamente e mantido por pelo menos seis meses.
As empresas são obrigadas a manter pelo menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, e o tempo de espera no atendimento telefônico deve ser limitado a 20 segundos para 80% das chamadas. O Procon de Cachoeiro aconselha os consumidores a ficarem atentos às novas regras para garantir seus direitos.
Para mais orientações, o consumidor pode contatar o Procon de Cachoeiro pelo telefone (28) 3199-1710 ou comparecer pessoalmente na Rua Bernardo Horta, 204, Guandu, das 8h às 16h. O agendamento para atendimento presencial pode ser feito pelo site oficial da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.
Procon de Cachoeiro alerta para novas regras para os SACs em novo Decreto – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
