Absolvição de acusado de estupro de vulnerável gera repúdio entre Ministérios
Em uma decisão controversa, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu por maioria de votos um homem de 35 anos, que havia sido anteriormente condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos com quem ele coabitava em Indianópolis, Triângulo Mineiro.
Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres expressaram em nota conjunta sua condenação ao veredito do Tribunal. Eles destacaram que a decisão vai contra o compromisso nacional de proteção integral das crianças e adolescentes, configurando uma violação grave dos direitos humanos e das normativas legais vigentes. Segundo o Código Penal brasileiro e interpretações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consentimento de um menor de 14 anos não pode ser considerado em casos de atos libidinosos, o que caracteriza o estupro de vulnerável.
Em detalhe, a menina, que na época dos fatos tinha 12 anos, vivia como se casada com o acusado, com o consentimento de sua mãe, que também foi absolvida. De acordo com relatórios iniciais, a vítima tinha sido retirada da escola e vivia sob os cuidados do acusado e sua mãe, ambos conhecidos das autoridades por antecedentes criminais, incluindo homicídio e tráfico de drogas.
A reação dos ministérios enfatiza que decisões como esta não só desafiam a legislação e a jurisprudência estabelecida, mas também comprometem a integridade e proteção de jovens e crianças no país. Em 2022, dados apontaram que mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos estavam em uniões conjugais no Brasil, sendo a grande maioria meninas, e especialmente de origens racial e socialmente desfavorecidas.
A deputada federal Erika Hilton levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça, que já iniciou uma investigação sobre o julgamento realizado pelo TJMG. Enquanto isso, o Ministério Público de Minas Gerais anunciou que tomará todas as medidas processuais cabíveis para contestar a decisão.
Nesse contexto, a Defensoria Pública de Minas Gerais defendeu seu papel ao recorrer da condenação inicial, afirmando que agiu por obrigação constitucional para garantir o direito de defesa plena do réu.
A decisão do tribunal mineiro, portanto, continua sendo um tema de intenso debate e preocupação entre os defensores dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, realçando a constante necessidade de vigilância e atuação rigorosa do sistema de justiça para proteger os mais vulneráveis.
Ministérios reagem à absolvição de homem que estuprou menina em MG
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