O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com importantes vetos, conforme publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (31). A nova LDO prevê um orçamento total para a União de cerca de R$ 6,5 trilhões, dos quais R$ 1,82 trilhão será destinado ao pagamento de juros da dívida pública, representando 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS).
O limite global de despesas para os três poderes está fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões para o ano em questão. A LDO de 2026 estabelece ainda um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com a possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Mesmo com o resultado zerado, a meta fiscal permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, não considerando as despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
A revisão anual do valor do salário mínimo foi garantida, ajustada pela inflação (variação do INPC) e pela regra de valorização, estabelecendo o mínimo em R$ 1.621 desde 1º de janeiro de 2026. A LDO também veda reajustes dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação do IPCA acumulada desde a última revisão.
No que se refere às emendas parlamentares, o texto prevê cerca de R$ 61 bilhões para que deputados e senadores possam destinar a projetos em seus estados e municípios, com R$ 37,8 bilhões destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.
Dentre os 26 vetos presidenciais, destaca-se o veto ao aumento do valor do Fundo Partidário e à permissão para pagamento de emendas sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia. Tais vetos se justificam, segundo a mensagem presidencial, pela necessidade de não comprometer outros custos da Justiça Eleitoral e pela importância de garantir o cumprimento dos requisitos legais antes da execução de projetos, respectivamente.
Essas medidas refletem o compromisso do governo em manter o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo que destina fundos significativos para áreas prioritárias e mantém a austeridade necessária no manejo dos recursos públicos.
(Fonte: Diário Oficial da União)
Lula sanciona LDO com veto a reajuste do Fundo Partidário
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