Nova Lei do Código de Defesa do Contribuinte é Sancionada por Lula e Promete Justiça Fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma nova legislação – o Código de Defesa do Contribuinte – que introduz medidas mais severas para inadimplentes habituais, ao mesmo tempo em que recompensa os bons pagadores. A sanção, que incluiu vetos, foi oficializada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9), marcando uma etapa significativa na reformulação das políticas tributárias do país.
Segundo uma nota do governo, o código tem como alvo principal a prática de empresas que utilizam lacunas legais para evadir impostos por períodos prolongados. Essa estratégia, conforme descrito, acaba por prejudicar outros negócios que cumprem suas obrigações fiscais corretamente e impacta negativamente a economia nacional. Com o novo código, a figura do “devedor contumaz”, ou seja, aquele que reiteradamente deixa de pagar seus tributos como tática empresarial, enfrentará consequências severas. Estas incluem a inelegibilidade para receber incentivos fiscais, a impossibilidade de contratar com o Poder Público e a exclusão de benefícios penais em casos de crimes tributários, mesmo que o débito seja quitado.
Por outro lado, a legislação também abriu espaço para premiar a conduta correta através do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), além de criar o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), relacionados ao setor aduaneiro.
O governo enfatiza que a implementação do Código de Defesa do Contribuinte é um passo crucial para garantir um ambiente de negócios mais equitativo e estimular a cultura da conformidade fiscal no Brasil.
Lula sanciona com vetos lei que prevê regras mais rígidas para devedor
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