Em resposta à recente aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal planeja apresentar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). O principal objetivo é contestar os consideráveis efeitos financeiros que essa medida poderia impor ao orçamento público, uma vez que o projeto aprovado não especifica fontes de compensação fiscal.
Durante uma coletiva após reunião na Casa Civil, o Ministro Durigan enfatizou que a PEC desconsidera os requisitos constitucionais e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a necessidade de apontar receitas que compensem quaisquer novos benefícios previdenciários. “Se não estiver apontando fonte de receita, consideramos isso um descumprimento da jurisprudência do Supremo. É muito provável que vamos recorrer ao STF”, declarou.
O impacto previsto pela aprovação desta PEC é significativo, podendo variar entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, de acordo com análises atuariais do governo. Esses valores consideram a diminuição das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de aposentadorias devido às novas regras estabelecidas.
Além da via judicial, o Ministro da Fazenda também tem buscado um diálogo com os líderes do legislativo, incluindo os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo dessas conversas é assegurar que propostas com impacto fiscal relevante cumpram com os critérios legislativos e fiscais exigidos para a sustentabilidade das contas públicas.
A PEC possibilita que agentes comunitários de saúde e de combate a endemias se aposentem após 25 anos de contribuição e serviço efetivo, estabelecendo uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Também há previsões de regras de transição que flexibilizam esses requisitos em certos casos e estendem os benefícios a agentes indígenas de saúde e saneamento.
Antes desta mudança, esses profissionais seguiam as normas gerais da Previdência Social, implantadas com a Reforma da Previdência de 2019, que exigem a demonstração de exposição contínua a riscos ou agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial, obedecendo aos critérios então estipulados em lei.
Com a aprovação sem alterações pelo Senado do texto originário da Câmara, que omite compensações para os efeitos financeiros, o governo segue cauteloso e estuda a melhor forma de proceder junto ao STF para manejar essa questão complexa e de amplo espectro fiscal.
Governo deve recorrer ao STF sobre PEC de agentes de saúde
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