O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, na manhã desta terça-feira (29), a execução das ações de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral para o registro e abertura de matrículas individuais de 2.420 lotes, classificados como de Interesse Específico e Interesse Social, em propriedade do Estado, na denominada Fazenda Maruípe, no município de Vitória.
As ações fazem parte da regularização fundiária da região conhecida como Fazenda Maruípe que abrange os bairros de Joana D’Arc, Tabuazeiro, São Cristóvão, Santa Martha e Maruípe. A área total, incluindo os cinco bairros, tem 1.006.092 metros quadrados. Nesta manhã, o governador do Estado recebeu autoridades e moradores da região em agenda no Palácio Anchieta.
“Vocês lutam há muitos anos para regularizar o patrimônio de vocês. Nossa missão no Governo do Estado é realizar sonhos, fazer entregas e fazer o bem. Entregar as condições para que as pessoas tenham sua escritura é fundamental. Ficarei muito feliz quando todos vocês estiverem com seus documentos em mãos. Ao todo, 2.420 lotes serão regularizados e temos outras áreas, como aqui no Moscoso, que estamos no processo de regularização. Temos muitos problemas de registro de imóveis em todo o Estado. Sabemos que temos muito trabalho pela frente, mas vamos seguir batalhando para que possamos regularizar e concretizar esse sonho”, afirmou Casagrande.
O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente, lembrou que o projeto de regularização fundiária da Fazenda Maruípe exigiu muita determinação, esforço e gestão estratégica de toda equipe. “Quando assumimos a Sedurb, encontramos um contrato em curso que não atendia todas as etapas necessárias para a execução do projeto de regularização fundiária. Foram realizados os ajustes no contrato para adequá-lo tecnicamente à necessidade de execução de um plano de ação para Regularização Fundiária da Fazenda Maruípe”, relatou.
Toda a tramitação dos processos para obter as escrituras da Fazenda Maruípe será feita de forma online, tornando mais rápido e acessível o processo para o cidadão. “A regularização fundiária combate um problema histórico no País ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País”, completou Marcus Vicente.
Fazenda Maruípe
A área que será regularizada faz parte de um terreno de 4.403.410 metros quadrados adquirido pelo Estado em 1920. Ao longo dos anos, foi sendo ocupada por residências, comércios e serviços. O Estado também realizou diversas doações dessa área para o município de Vitória, para construção do cemitério público (20.160 metros quadrados); Horto Municipal (42.288 metros quadrados); área para construção de casas operárias (2.061.565,78 metros quadrados) e área para regularização da poligonal 11 (165.468,59 metros quadrados), entre outras.
Em 2017, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou a Lei Estadual nº 10.796, de autoria do Poder Executivo, que autorizou o Governo do Estado a legitimar ou alienar em favor das pessoas físicas ou jurídicas os terrenos da Fazenda Maruípe. O objetivo foi de levar às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.
Programa Morar Legal
O objetivo do Programa Morar Legal, da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), é levar às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Ela transforma os núcleos urbanos informais em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. As partes beneficiadas com a concretização da regularização fundiária são: Estado, municípios e famílias domiciliadas.
O documento garante aos proprietários segurança jurídica de propriedade de imóveis e valorização de terrenos. Para a futura entrega dos títulos definitivos serão emitidas pelos cartórios, as Certidões de Regularização Fundiária (CRF).
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