Governo ESGoverno do ES amplia opções de pagamento de tributos nas lotéricas

Governo do ES amplia opções de pagamento de tributos nas lotéricas

Sefaz disponibiliza novas opções para pagamento de tributos estaduais em casas lotéricas

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo anunciou a inclusão de casas lotéricas como uma nova alternativa para a quitação de tributos estaduais. Essa inovação foi viabilizada pela assinatura de um Termo Aditivo ao Convênio de Arrecadação de Tributos, estabelecido entre a Sefaz e a Caixa Econômica Federal. Com essa medida, amplia-se os canais de pagamento disponíveis aos contribuintes.

Tributos aceitos nas casas lotéricas

A partir de agora, os contribuintes poderão efetuar pagamentos de todas as receitas estaduais nas casas lotéricas, incluindo:

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  • Documentos Únicos de Arrecadação (DUA) referentes a taxas, como aqueles do Departamento de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJES)

Importante ressaltar que o limite de pagamento permitido nas lotéricas é de até R$ 5 mil por operação.

Manutenção dos canais existentes

Esse novo método de pagamento se junta às alternativas já disponíveis, como boleto bancário, internet banking e transferência via Pix, os quais continuarão em pleno funcionamento. O principal objetivo da Sefaz é proporcionar mais conveniência e facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços de arrecadação.

Segurança na arrecadação

A Sefaz destaca a importância da segurança no processo de arrecadação. O órgão não realiza o envio de boletos, links de pagamento ou cobranças por e-mail, mensagens ou aplicativos. Os cidadãos são orientados a emitir o Documento Único de Arrecadação (DUA) exclusivamente pelo site oficial da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), garantindo a autenticidade da operação e prevenindo possíveis fraudes.

Canal de atendimento ao contribuinte

Para dirimir eventuais dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Receita Estadual. O atendimento pode ser realizado por meio do canal Receita Orienta, acessando e preenchendo o formulário disponível no seguinte link: Receita Orienta.

Informações adicionais

Para mais informações, a Assessoria de Comunicação da Sefaz está disponível através do e-mail: comunicacao@sefaz.es.gov.br.

Fonte: Governo ES

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