Câmara dos Deputados Aprova Aumento do Orçamento para Indústria Química e Petroquímica
Nesta terça-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que diminui as alíquotas de transição para as indústrias química e petroquímica que estão sob regime fiscal especial, até que estas migrem para um novo regime que terá vigência em 2027. Com essa aprovação, o governo federal aumentará o orçamento para o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões para o ano de 2023. A proposta agora segue para análise do Senado.
Conforme previsto no texto, as alíquotas reduzidas referentes ao pagamento de tributos federais, especificamente PIS e Cofins, estarão em vigor de março a dezembro deste ano. Essa nova alíquota substitui a proposta vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido barrada devido à falta de previsão orçamentária. A iniciativa faz parte do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado e que visa diminuir os custos de produção do setor químico.
O projeto aprovado hoje fixa a renúncia fiscal deste ano em R$ 2 bilhões, isentando a nova proposta de alguns critérios de tramitação que foram recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
Alíquotas e Impactos
O texto que foi vetado anteriormente previra alíquotas de 0,67% para PIS e 3,08% para Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, reduzindo para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em 2023. O projeto agora aprovado, por outro lado, estabelece alíquotas de 0,62% e 2,83% para PIS e Cofins de março a dezembro deste ano, representando um equilíbrio entre os percentuais anteriores e os que haviam sido rejeitados. Essas taxas também se aplicam à importação, incluindo os tributos PIS-Importação e Cofins-Importação.
A renúncia fiscal se destina a cobrir a compra de produtos essenciais como nafta petroquímica e parafina, que são insumos críticos para a indústria química. O relator da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS), salientou que a iniciativa tem caráter transitório, evitando interrupções abruptas em políticas públicas já estabelecidas, o que busca garantir a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante essa fase de transição.
O deputado Motta também destacou que a proposta gera impacto fiscal apenas em 2023, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, que será compensada por ganhos na arrecadação e projeções de receita ao longo do ano.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova redução de tributos para indústria química
Fonte: Agencia Brasil.
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