Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Multa Descarte Irregular de Lixo em Vias Públicas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 580 de 2022, que institui penalidades para quem descartar lixo em vias públicas ou em outros locais inadequados. A proposta, que segue agora para análise no Senado, visa coibir práticas inadequadas que prejudicam o meio ambiente e a saúde pública. A nova legislação é uma proposta de grande relevância, considerando os crescentes desafios enfrentados em relação à gestão de resíduos sólidos no Brasil.
De acordo com o texto aprovado, a multa será proporcional tanto à quantidade de lixo descartada quanto ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, a penalidade pode variar de um a dez salários mínimos, enquanto, para pessoas jurídicas, o valor da multa estipulada oscila entre cinco e 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo está fixado em R$ 1.621, o que significa que as multas podem chegar a valores consideráveis, dependendo da gravidade da infração.
O projeto também prevê algumas isenções às sanções, como nos casos de locais que lidam com a gestão e o manejo de resíduos sólidos, além de não penalizar situações em que o armazenamento de resíduos ocorre de maneira adequada e sem riscos à população. As novas regras alteram a Lei 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como a Lei dos Crimes Ambientais, reforçando o compromisso do legislativo brasileiro com a proteção ambiental.
A medida é parte de um esforço mais amplo para promover a conscientização sobre a importância de uma gestão eficaz de resíduos e a necessidade de preservar a qualidade do meio ambiente. Com a iminente revisão da legislação no Senado, essa iniciativa poderá ter um impacto significativo na maneira como os brasileiros encaram o problema do descarte inadequado de lixo.
Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas
Fonte: Agencia Brasil.
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