A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de Lei 2780/24 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida, votada simbolicamente, visa estabelecer diretrizes claras para a exploração de minerais considerados vitais para o desenvolvimento tecnológico e sustentável do país.
Dentre as principais disposições do projeto, destaca-se a criação de um comitê, vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), a ser composto para determinar quais são os minerais críticos e estratégicos no território nacional. A designação de tais minerais é considerada estratégica para a soberania nacional, diante da crescente demanda por elementos utilizados em tecnologias avançadas como turbinas eólicas, smartphones e carros elétricos.
Além disso, o texto prevê incentivos governamentais e um regime prioritário de licenciamento para projetos minerários focados nesses recursos. A proposta também engloba a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte inicial de R$ 2 bilhões pela União, podendo chegar até R$ 5 bilhões, para suportar financeiramente os empreendimentos setoriais prioritários.
O aspecto da soberania foi amplamente debatido. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) salientou a necessidade de maior clareza na lei quanto à participação de capital estrangeiro nos empreendimentos de exploração desses minerais. Atualmente, o Brasil possui consideráveis reservas de terras raras, sendo a segunda maior do mundo, atrás apenas da China.
As discussões também tocaram na questão dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com o relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) incluindo a previsão de realização de consultas e o consentimento prévio, livre e informado desses povos para projetos que os afetem diretamente, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Este projeto surge em um contexto global de transição energética, onde o Brasil se posiciona para capturar oportunidades na cadeia de valor desses minerais estratégicos, evitando a simples exportação de matéria-prima e fomentando o desenvolvimento tecnológico interno.
(Imagens retiradas dos serviços de imagem da Agência Brasil, crédito da EBC).
Câmara aprova fundo de até R$ 5 bilhões para minerais críticos
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