A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o acesso a dados fiscais de empresas do setor. A medida, que visa aprimorar a fiscalização e combater irregularidades, segue agora para análise do Senado.
O projeto autoriza a ANP a acessar informações detalhadas sobre produção, venda, transporte, estoques e preços de derivados de petróleo, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. Esses dados provêm das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo as destinadas ao consumidor final (NFC-e) e as de transporte (CT-e). Segundo os defensores da proposta, o acesso facilitado a essas informações deve diminuir os custos de fiscalização, prevenir fraudes e sonegação fiscal, e promover uma competição mais justa entre os agentes do mercado.
Em adição, a ANP será obrigada a manter o sigilo fiscal das informações e a comunicar à Receita Federal ou às secretarias da Fazenda envolvidas quando iniciar processos sancionadores com impactos tributários.
Paralelamente, a Câmara aprovou o PL 396/07 que define procedimentos para a transição de governos. A nova legislação estabelece a obrigação de o governo incumbente facilitar o processo para o sucessor, proporcionando acesso integral a informações e instalações governamentais. Não cumprir com estas disposições pode resultar em sanções legais, incluindo multas e obrigações de ressarcimento por eventuais danos.
Este projeto também incorpora medidas contra a retenção deliberada de informações e a destruição de patrimônio público durante a transição, prevendo severidades adicionais para tais delitos.
Ambos os projetos seguem agora para outras fases de aprovação, visando sua eventual implementação e fortalecimento do marco regulatório e administrativo do país.
Câmara aprova texto que dá a ANP acesso a dados para combater fraudes
Economia
