Em uma movimentação decisiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) requerimentos de urgência para a votação de 15 projetos de lei, majoritariamente voltados aos direitos e à educação de crianças e adolescentes. A aprovação acelera o processo legislativo ao permitir que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões temáticas.
Dentre os textos destacados, o Projeto de Lei 4937/24 pretende concretizar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, uma iniciativa do Ministério da Educação de 2023. O projeto visa garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental, propondo uma série de ações específicas para alcançar tal meta.
A Estratégia de Desenvolvimento Infantil é outro tema prioritário, abordado pelo PL 1924/2025. Esse projeto busca o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos, com medidas que incluem a garantia de acesso total à creche e pré-escola, além da criação do Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância, pelo PL 625/2025.
No âmbito do transporte escolar, a Câmara aprovou a urgência de dois projetos: o PL 743/23, que permite o uso de veículos escolares por professores, e o PL 3096/24, que incorpora escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Ademais, o PL 672/25, que aborda a remuneração de professores contratados temporariamente, também tramitará em regime de urgência. Este garante a esses profissionais o acesso ao piso salarial nacional, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais.
Completando a lista, o PL 12933/2013 estende o benefício da meia-entrada para profissionais da educação, e o PL 3824/23 estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o intuito de atrair estudantes universitários para a carreira de professor.
A proteção das crianças no ambiente digital também foi contemplada, com o PL 1971/2025 delineando diretrizes para um uso seguro da tecnologia até os 6 anos de idade. Da mesma forma, o PL 2122/25 propõe uma abordagem integral para a melhoria da qualidade das relações interpessoais e do uso consciente das tecnologias digitais nas escolas.
O PL 6234/23, que propõe acelerar a investigação de crimes contra crianças e adolescentes, e o PL 2225/24, que prioriza o direito ao lazer em contato com a natureza, também são dignos de nota.
Outras duas propostas com tema digital, o PL 3287/24, que sugere o uso de algoritmos para combater delitos contra menores online, e o PL 2076/22, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, complementam o pacote de urgências aprovadas, reiterando o compromisso legislativo com a segurança, educação e bem-estar de crianças e adolescentes no Brasil.
Câmara aprova urgências para votação de projetos com foco em educação
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