Foi publicada na última quinta-feira (19) a Portaria nº 309/2026, que regulamenta a Política de Educação Especial nas instituições de ensino da Rede Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. A iniciativa, da Secretaria Municipal de Educação (Seme), reforça o compromisso do Município com a educação especial inclusiva, assegurando direitos fundamentais aos estudantes com necessidades educacionais específicas.
A nova normativa garante o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a estudantes com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, além de aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alunos com altas habilidades/superdotação. Mesmo sem parecer clínico ou laudo médico, estudantes podem receber suporte educacional se identificados através de um Estudo de Caso pedagógico, que examina suas barreiras e necessidades.
Com a implementação da Portaria, três documentos pedagógicos se tornam obrigatórios: o Plano Educacional Individualizado (PEI), que orienta o trabalho na sala de aula comum; o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que organiza o atendimento na Sala de AEE; e o Estudo de Caso, que fundamenta a criação do PEI e PAEE, especialmente para alunos sem laudo médico.
As escolas garantirão atendimento nas Salas de AEE e suporte colaborativo na sala de aula comum, com o auxílio de professores especialistas em Educação Especial. A Portaria também estabelece critérios para a distribuição da carga horária dos atendimentos, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.
A efetivação dessa política depende do papel ativo das unidades escolares e das famílias, promovendo a participação conjunta e a corresponsabilidade no acompanhamento do processo educacional. A Secretaria Municipal de Educação prevê a realização de formações continuadas para os profissionais da rede, capacitá-los em oferecer um atendimento educacional especializado de qualidade.
Com a publicação da Portaria nº 309/2026, a gestão municipal de Cachoeiro de Itapemirim avança significativamente na consolidação da educação inclusiva, alinhando-se às legislações nacionais, como o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
O Diário Oficial da cidade traz mais detalhes sobre a nova política de educação especial aqui. (Foto: Reprodução/Internet)
Seme publica Portaria que regulamenta a Política de Educação Especial na Rede Municipal – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
