Prefeituras devem apresentar relatórios à União sobre gestão das praias até dezembro
As prefeituras que assumiram a gestão das praias e das orlas da União têm até o próximo dia 12 de dezembro para encaminhar à União um relatório detalhado que contempla diversas informações sobre as condições ambientais, uso, infraestrutura e a forma como estão gerindo essas áreas. O documento deverá incluir dados sobre regiões de uso comum que têm exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, bem como as ações realizadas pelos municípios ao longo do ano. Essa iniciativa visa promover uma gestão mais eficiente e integrada dos espaços litorâneos, garantindo a preservação ambiental e o melhor uso das áreas públicas.
O Brasil conta com 279 municípios litorâneos, e dos quais 80 já assinaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias com a União. Com essa adesão, os municípios passam a ter direito a quaisquer receitas geradas pelo uso das praias e, em contrapartida, assumem a responsabilidade pela fiscalização e pela elaboração de um plano integrado para a administração desses espaços vitais. Entre as áreas abrangidas por este termo estão a parte da areia, o calçadão e as zonas de uso por banhistas, que se tornam cada vez mais importantes para o turismo e a economia local.
Vale destacar que o termo de adesão não inclui as áreas de marinha, que são definidos como terrenos públicos da União estendendo-se do último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente. As áreas de marinha estão no centro de um debate acirrado devido à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Esta proposta visa a transferência de parte dessas áreas de marinha para estados, municípios ou particulares e tem gerado preocupações com relação à possibilidade de privatização de espaços que garantem o acesso às praias.
A gestão adequada desses espaços é crucial para garantir a proteção ambiental dos litorais brasileiros e assegurar que as futuras gerações possam desfrutar das belezas naturais do país. As prefeituras, portanto, se encontram em uma posição de responsabilidade não apenas econômica, mas também social e ambiental.
Municípios terão que prestar contas sobre gestão de praias
Fonte: Agencia Brasil.
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