Ministério da Fazenda Anuncia Medidas para Imunidade Tributária em Importações de Projetos de Pesquisa
O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (21) uma importante série de medidas voltadas para garantir a aplicação da imunidade tributária em importações destinadas a universidades públicas, institutos federais e instituições de ciência, tecnologia e inovação. De acordo com a pasta, a nova normativa assegura que equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio, em nome dessas instituições, terão respaldo jurídico que elimina incertezas em relação à tributação, possibilitando que 100% dos recursos alocados para pesquisa sejam aproveitados em tecnologia e insumos, sem prejuízos decorrentes de tributações indevidas.
Com a implementação dessa medida, o Ministério da Fazenda busca oferecer segurança jurídica nas operações de importação voltadas para a pesquisa pública, o que permitirá o fortalecimento do desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil. As mudanças foram discutidas em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais, visando resolver incertezas que poderiam prejudicar a aquisição de materiais essenciais para a continuidade das investigações acadêmicas.
Para usufruir da imunidade tributária, as operações precisarão observar exigências específicas, como a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação de recursos em contas exclusivas para os projetos, e a imediata incorporação dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado. Além disso, todas as transações estarão sujeitas à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle. A expectativa é de que essas diretrizes reduzam a burocracia, aumentem a capacidade de desenvolvimento científico e permitam um rápido reaparelhamento das instituições de ensino e pesquisa no país.
A medida também pretende minimizar as limitações impostas pelo atual sistema de desoneração de importações para pesquisa científica, que atualmente é baseado em uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Segundo o governo, essa cota é insuficiente para atender à demanda existente nas universidades e centros de pesquisa.
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Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária
Fonte: Agencia Brasil.
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