Lula regulamenta mercado livre de energia e avança em políticas sustentáveis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), um decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia no Brasil, uma medida que promete transformar a maneira como pequenos e médios consumidores adquirirem energia elétrica. Com essa nova legislação, os consumidores estarão aptos a escolher de quem comprarão sua energia, semelhante ao que já ocorre no setor de telecomunicações. O decreto abrange clientes atendidos em baixa tensão, ou seja, aqueles com demanda inferior a 2,3 kV. Para consumidores industriais e comerciais, as novas regras entrarão em vigor a partir de novembro de 2027, enquanto os consumidores residenciais poderão optar pela migração ao ambiente de contratação livre (ACL) a partir de novembro de 2028.
As novas diretrizes, no entanto, não irão alterar a produção e transmissão de energia, que permanecem regidas por regulamentações específicas. Além disso, o decreto estabelece as normas para a migração ao ACL e cria o Supridor de Última Instância (SUI). Esta figura será responsável por assegurar o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor não cumpra suas obrigações. Inicialmente, essa função ficará a cargo das distribuidoras de energia até o final de 2030, período após o qual outros agentes poderão assumir essa responsabilidade, ampliando ainda mais a competitividade no setor.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá um papel fundamental na implementação dessas mudanças, sendo responsável por regulamentar a transição entre os ambientes regulado e livre, além de estabelecer normas para garantir a proteção dos consumidores e a transparência na informação.
Novas Políticas de Energia Sustentável
Além do decreto sobre o mercado livre de energia, outros três decretos também foram assinados, focando em iniciativas de energia sustentável. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) foi uma das inclusões significativas, trazendo diretrizes para a produção, certificação, comercialização e rastreabilidade do combustível aéreo sustentável e estabelecendo uma meta de redução de 10% das emissões do setor entre 2027 e 2037.
Adicionalmente, foram criados o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), bem como o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). Essas iniciativas visam garantir que o Brasil se posicione de forma competitiva no mercado de combustíveis sustentáveis.
Por último, a regulamentação para a captura e armazenamento de carbono foi também um foco importante, estabelecendo um marco regulatório decisivo para a descarbonização da indústria nacional. O Ministério das Minas e Energia (MME) coordenará a elaboração de um plano nacional de infraestrutura para a captura, transporte e armazenamento geológico de carbono, com revisões periódicas a cada dois anos.
Essas iniciativas representam um avanço significativo nas políticas energéticas do Brasil, sinalizando um compromisso com a sustentabilidade e a modernização do setor energético do país.
Fonte das Imagens: Agência Brasil | EBC
Consumidores poderão escolher fornecedores de energia a partir de 2027
Fonte: Agencia Brasil.
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